Recorrer multa de trânsito

Alguns condutores são  surpreendidos com multas inesperadas. Com várias formas de multar os condutores, como câmeras, radares etc., vez por outra somos multados sem saber.

Os infratores estão aparados pela legislação que garante o direito de defesa e reclamação, via recursos, de uma autuação.

Sobre as notificações

Toda infração de trânsito cometida, primeiro será emitida uma notificação de autuação, que será entregue pelo agente na hora da multa, ou pelos correios nos casos de radares e câmeras.

A notificação irá informar ao proprietário do veículo qual tipo de infração foi cometida, e o mesmo terá que informar o nome do condutor.

Constam as seguintes informações na notificação: Local, Data, Hora, Identificação do veículo e o agente,órgão ou equipamento responsável pela multa.

O que acontece quando o auto de infração é gerado?

Esse documento (Auto de infração), é gerado pelos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Auto de infração não fixará o valor da multa, muito menos perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Também não irá impedir o licenciamento, compra, venda do automóvel , e outros serviços relativo ao veículo autuado.

O auto de infração servirá para informar a ocorrência de uma infração de trânsito,bem como suas características e a identificação do responsável.

O que são as multas de trânsito?

Após recorrer multa de trânsito, e você perde em todas as instâncias, a autuação será transformada em multa.

Multas de trânsito nada mais são que penalidades impostas aos motoristas que violarem as disposições do Código de Trânsito Brasileiro.

Os tipos de penalidades dependem do tipo de infração que o condutor cometeu e são as seguintes; Pena de Multa (Pagamento em dinheiro); Pontos na Habilitação e Suspensão do direito de dirigir.

Como recorre multa de trânsito

Para recorrer multa de trânsito, ou seja questionar o Auto de Infração você deverá preencher o requerimento da Defesa da Autuação, conhecida como DEFESA PRÉVIA. Veja o modelo abaixo:

Recorrer multa de trânsito
Recorrer multa de trânsito

Prazos para recorrer

O prazo será de 15 dias para apresentação da DEFESA PRÉVIA, contados na data em que o motorista ou proprietário do veículo tomou conhecimento da infração.

O condutor toma ciência da infração no momento da abordagem por um agente de trânsito que irá lavrar a infração, ou quando a notificação de infração chega pelos correios para proprietário do veículo no caso de multas por radares ou câmeras.

Alertamos que a apresentação da Defesa/Recurso deverá ser feita APENAS pelo condutor ou pelo proprietário do veículo.

De acordo com a Resolução nº.299/2008 do CONTRAN, são documentos obrigatórios na DEFESA PRÉVIA:

  • Cópia do CRLV (documento do veículo);

  • Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;

  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento oficial que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;

  • Procuração, quando for o caso.

  • Deverá conter no formulário apenas um auto de infração por vez. Em caso de mais de uma infração, deverá ser aberto um processo para cada uma.

  • No requerimento deve está a exposição dos fatos e documentos que comprovem as alegações, dentro do prazo, escrita legível, contendo a informação do endereço completo com CEP, nome, telefone, CPF, placa do veículo, data e assinatura do requerente ou seu representante legal.

A defesa prévia deve ser entregue no Protocolo Geral do órgão atuador.

Penalidade automática

Se não for apresentado nenhuma defesa, será gerada automaticamente a penalidade correspondente e a notificação de penalidade de multa será emitida.

Quando do recebimento da notificação de penalidade, o motorista/proprietário poderá recorrer, em 1º instância, às JARIS (Juntas Administrativas de Recursos de Infração).

O prazo para impetrar o recurso em primeira instância é até a data de vencimento do pagamento da multa.

De acordo com Art. 131§ 2º do CTB, uma infração que se encontre na fase de recurso 1ª ou 2ª instância apresentado dentro do prazo, essa infração não será impedimento/restrição para licenciamento ou qualquer outro serviço relativo ao veículo, porém é obrigatório o pagamento de eventuais outras multas, IPVA ou outros débitos.

O recurso sendo rejeitado pela JARI, você terá um prazo de 30 dias para apelar em 2ª instância, e última, ao Conselho Nacional de Trânsito (CETRAN), contados da decisão da JARI.

Lembramos que ao recorrer multa de trânsito e não conseguir êxito, o condutor só pagará a multa e perderá os pontos após o julgamento de todos os graus de defesa.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

1 – Quando a defesa ou recurso não será aceito?

R – Não será aceito quando for apresentado fora do prazo, não contenha a assinatura do requerente (ou representante) ou não for comprovada a legitimidade do requerente.

2 – A notificação será enviada para residência do condutor ou do proprietário?

R – Será enviada para o endereço do proprietário do veículo, que está cadastrado no RENAVAM.

3 – Para onde vai o dinheiro arrecadado nas multas?

R – De acordo com o artigo 320 do CTB, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

4 – Podemos recorrer a mais de uma multa?

R – Sim! Não existe limite para recursos de multas.

5 – Depois de pagar a multa, posso recorrer?

R – Sim! Após o pagamento da multa, você poderá  oferecer o recurso dentro do prazo ou recorrer sem pagar.

6 – Caso sua defesa/recurso for aceito, o quê acontece?

R – Se aceita, em qualquer uma das fases, o Auto de Infração será arquivado e a multa será anulada.